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Entenda o que diz a legislação sobre documentação de veículos

A compra de um veículo é sempre um momento de satisfação pessoal. No entanto, ao adquiri-lo é preciso ter algumas responsabilidades legais. Estar atento à documentação de veículos é uma obrigação que o proprietário precisa cumprir.

Com a Lei 13.281/16, publicada no dia 05 de maio de 2016, algumas mudanças importantes foram feitas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Muitas pessoas acreditam que com a vigência dessa lei o condutor que não estiver portando a CNH ou PPD (Permissão Para Dirigir) não será mais autuado. Mas, na verdade, não há relação com a habilitação, mas sim com o documento do veículo.

Ficou curioso? Quer saber mais sobre esse assunto? Então continue lendo o texto e entenda tudo sobre a documentação de veículos. Boa leitura!

Qual é a finalidade da documentação?

O CRV (Certificado de Registro de Veículos) é a primeira documentação que o proprietário do veículo deve pagar. Para que o carro seja emplacado de acordo com a lei, é preciso realizar esse procedimento burocrático antes.

Este documento contém todas as características importantes do automóvel. Ano, modelo, cor, adaptações e demais informações que sejam relevantes. Por isso, quando o carro é modificado (troca de molas, por exemplo), deve-se modificar a documentação imediatamente.

É através do CRV que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) faz a conferência dos automóveis ativos na frota nacional. Lembrando também que quando um carro usado é negociado, é esse documento que vai receber as alterações, visto que a passagem da propriedade deve ser feita. Sendo assim, a venda só é considerada oficialmente efetivada assim que o registro no CRV é realizado.

O que diz a lei sobre a documentação?

Diversas mudanças ocorreram no CTB. Alguns valores de multas ficaram mais altos e também entrou em vigor uma lei que permite que o condutor trafegue com o carro sem a presença do documento do veículo. Antes da lei, estar sem o documento em mãos era um caso de multa ao proprietário. Com a mudança, não necessariamente renderá multa.

No entanto, isso só vai acontecer quando no momento da fiscalização o acesso ao sistema for possível, a fim de verificar se o veículo está licenciado.

Diante disso, caso o sistema esteja indisponível, o proprietário será multado. Por esse motivo, vale ressaltar que para evitar o risco de ter o carro apreendido ou então de receber multa, andar com o documento do veículo em mãos é fundamental. Essa é uma forma de resguardar até ter a certeza de que o Detran esteja totalmente sistematizado.

Como é o processo da documentação durante e após a compra e venda de carros?

Carros Novos

Geralmente as concessionárias oferecem o serviço de regularização da documentação. Caso isso não aconteça, é possível procurar um despachante. Resumindo, é necessário que seja emitido o CRV, pois ele vai liberar o veículo para o emplacamento e emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Vale ressaltar que o prazo para a regularização da documentação a partir da emissão da nota fiscal é de 15 dias. Até que isso seja feito, o proprietário vai poder circular apenas no trajeto até o local em que é feito o emplacamento.

Os documentos para realizar esse processo são:

  • comprovante de endereço;
  • RG e CPF do proprietário;
  • decalque do chassi legível;
  • cópia da nota fiscal do fabricante do veículo;
  • nota fiscal da revenda original;
  • formulário do Renavam preenchido;
  • comprovantes de pagamentos das taxas de emplacamento e de primeiro registro.

Após ter todos os documentos em mãos, é possível dar entrada na solicitação de registro do automóvel no Detran. Nele serão emitidas as guias para realizar o pagamento do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do DPVAT (seguro obrigatório).

Após o pagamento, é solicitada a emissão do CRV, do CRLV e do protocolo com o número da placa do veículo. Por fim, os documentos poderão ser retirados e o emplacamento físico é permitido. Assim, com o veículo emplacado e com os documentos em mãos, o carro já pode circular em todo o território nacional.

Carros usados

Antes de fechar o negócio

Quando se trata de carro usado, os cuidados precisam começar antes de fechar o negócio. É fundamental verificar se o veículo está com a documentação em dia, se tem alguma restrição judicial ou se possui débitos. Obviamente que é possível reaver o valor pago, no entanto o ideal é evitar esse transtorno pelo qual ninguém gostaria de passar.

Certifique-se de que o licenciamento está em dia e tire fotografias do número da placa e do Renavam. Dessa forma, uma consulta posterior poderá ser feita. Vale lembrar também que é possível fazer uma consulta junto ao Detran.

A pesquisa é gratuita e nela se consegue todas as informações sobre débitos ou qualquer tipo de restrição. Em alguns locais, a pesquisa pode ser feita via internet, com um cadastro e fornecendo o número do Renavam e da placa.

Após fechar o negócio

Após finalizar todos os trâmites financeiros, o vendedor precisa preencher o CRV, assiná-lo e, em seguida, reconhecer firma. Lembrando que existe um prazo de 30 dias para fazer a transferência do veículo, após a data registrada no documento. Se esse prazo for ultrapassado, é considerado infração grave, punido com multa e com cinco pontos na carteira de habilitação.

O condutor, assim como nos veículos novos, pode deixar todo o processo para um despachante fazer. No entanto, é possível também realizar os trâmites pessoalmente, dirigindo-se a um banco conveniado, com o CRLV, a fim de pagar a taxa de emissão do CRV. E caso constem débitos referentes a multas, IPVA, seguro ou licenciamento, esses devem ser quitados.

Em relação aos documentos necessários para realizar a transferência, são eles:

  • RG, CPF do novo proprietário;
  • CRV com os dados e a assinatura do antigo dono;
  • comprovante de endereço do novo proprietário;
  • dois decalques do chassi do veículo;
  • duas vias do formulário do Renavam;
  • comprovante dos pagamentos da taxa de emissão da nova CRV (e dos demais débitos, se houver).

Lembre-se de que é preciso tomar algumas precauções quando se está vendendo um carro. A primeira delas é ter a certeza de que o valor combinado foi realmente recebido na conta antes de iniciar qualquer trâmite referente à documentação.

É importante ressaltar também que não se deve entregar o CRV em branco para o despachante e nem para o comprador. O vendedor deve preencher, assinar e reconhecer firma em cartório.

Lembrando que o vendedor também é obrigado a comunicar a venda ao Detran. Em alguns casos existe um convênio com os cartórios para fazer a comunicação automaticamente logo após o reconhecimento de firma no CRV.

A partir desse texto é possível entender a importância da documentação de veículos e, principalmente, a função de cada uma. Portanto, para evitar qualquer problema com a lei de trânsito, é sempre bom estar com o documento em mãos.

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